ASSALTÓRIOS, ROUBATÓRIOS E CALOTÓRIOS

O desfecho de uma luta com vencedor de cartas marcadas. Ilusão de um dia resolver as pendências das pessoas físicas e ou jurídicas na base da negociação e garantir o pagamento de valores em questionamento.

Governos municipais, estaduais e o federal na orquestra de um calote sideral colocando as máscaras dos assaltantes mais vis e que usam sempre as armas da perversidade.

Não é de admirar a extrema competência do congresso em legislar olhando somente o lado do mais forte e do exímio devedor, vendendo seus votos em troca de migalhas eleiçoeiras ou a liberação de alguma verba perdida nas emendas parlamentares.

O total é uma cifra mastodôntica. São meros cento e vinte bilhões de verdinhas brasileiras que serão surrupiadas dos bolsos de quem estava negociando seus precatórios, que é uma espécie de papagaio jurídico onde existe uma promessa de pagar “X” numa linha qualquer do tempo.

O tempo agora será infinito enquanto durar o sol e as estrelas. Ponto final.

O congresso jogou com a covardia governamental que insiste em tomar antecipadamente valores que são indevidos e na hora do acerto empurra tudo para debaixo do tapete da vergonha.

Qual a diferença, afinal de contas, entre encarcerados por latrocínio, roubos, furtos e estelionato e essa jogada do Estado? Para mim nenhuma. Deveriam todos estar tomando banho de sol na cadeia e condenado a dormir um em cima do outro.

Negociantes de boa fé, comerciantes, atacadistas, lojistas e toda sorte de setores da economia que um dia foram ou são fornecedores do governo tem que rezar para a dose diária de sorte não os abandonar.

Vender para o governo é uma atitude de risco tão grande quanto pilotar um avião wide body (com mais de seis metros de largura) cheios de passageiros com o piloto mamado com dez litros de pinga na cabeça ou participar de um bacanal sem uso de preservativos de couro.

Se um dia houver o questionamento de um centavo que seja pode chamar o contador e contabilizar a grana no prejuízo mesmo que a tal linha do tempo mencionada acima não será longa o suficiente para a espera do desfecho e o pagamento do precatório.

Felizes os que participam dessa ceia e legalmente institucionalizam o calote oficial dando em troca para a sociedade um sorriso de deboche e um kit com nariz de borracha vermelho para usarmos de forma perene.

Cada dia que passa necessito de buracos mais profundos para me esconder de tanta vergonha de ser brasileiro e assistir o Estado patrocinar arrastões morais e penais jogando a sociedade para o limbo do esquecimento.

A perspectiva foi perdida e inicia a uma nova era da irresponsabilidade estatal num cenário de responsabilidade fiscal.

Mantida a redação do Senado, o pagamento dos precatórios, que já não são quitados em prazo razoável, suscitará a criação de filas que vão inviabilizar o recebimento dos recursos pelos cidadãos que têm o direito já devidamente reconhecido pelo Poder Judiciário, mas que são insistentemente negligenciados por estados e municípios, principais defensores da aprovação da nova redação para o texto constitucional.

Se a PEC for aprovada, quem vai investir em um País em que o Estado desrespeita direitos já garantidos na Justiça para o credor? Qual investidor estrangeiro acreditaria em um país Brasil em que o calote é oficializado e previsto na Constituição?

Pior que isso. Segrega o País inteiro e seus infelizes habitantes num patamar pré-cambriano de relacionamento Cidadão-Estado.

A coisa já começou a descarrilar. A Austin Rating, empresa classificadora que estabelece risco de crédito, recolocou num patamar de negatividade forte o governo de SP e o município de São Paulo por adotar o calote oficial.

Isto reduz melancolicamente o fluxo de investimentos justo numa época que precisamos gerar emprego e renda.

Uma das razões apontadas pela agência para o rebaixamento tanto da capital quanto do estado foi o ambiente jurídico frágil, com destaque para a aprovação da PEC 12 pelo Senado.

Irresponsabilidade pura.

O verdadeiro atentado violento ao pudor neste caso é uma forma de leilão estipulado para que as partes negociem uma depreciação dos valores em discussão.

Os valores que sobram dessa sem vergonhice não pagam nem os juros da dívida, que também estão sendo mudados para TR mais poupança. Isto significa que todos os precatórios perdem parte do seu valor atual, tanto aqueles vencidos como o que estão para vencer. Não se pode negar. É a legalização do calote oficial com a graça e bênção dos nobres salafrários deputados e senadores da republiqueta das bananas! É o fim do Estado de direito e a desqualificação do poder Judiciário em sua soberania e independência, ao passo em que se pretende destruir totalmente as suas sentenças.

Nada mais a declarar ou fazer, exceto escolher uma sarjeta para chorar até entupir os bueiros.

Parabéns, um país se faz assim mesmo com calotes e corrupção.